A Agência Metropolitana de Campinas-AGEMCAMP é uma autarquia estadual, criada através da Lei Complementar nº 946/2003, com sede e foro no Município de Campinas. Tem por finalidade integrar a organização, o planejamento e a execução das funções públicas de interesse comum dos 20 Municípios que compõem a Região Metropolitana de Campinas-RMC: Americana, Artur Nogueira, Campinas, Cosmópolis, Engenheiro Coelho, Holambra, Hortolândia, Indaiatuba, Itatiba, Jaguariúna, Monte Mor, Morungaba, Nova Odessa, Paulínia, Pedreira, Santa Bárbara D’Oeste, Santo Antônio de Posse, Sumaré, Valinhos e Vinhedo.
Entre as principais atribuições da Agência estão: 1 – A fiscalização das execuções das Leis que dispõem sobre Regiões Metropolitanas e aplicação das respectivas sanções; 2 – Estabelecimento de metas, planos, programas e projetos de interesse comum, bem como fiscalização e avaliação de sua execução; 3 – Manutenção de estruturas técnicas e administrativas de dimensões adequadas, com prioridade à execução descentralizada de obras e serviços que é atribuída aos Órgãos e Entidades públicas ou privadas. Para a consecução de suas finalidades a AGEMCAMP pode celebrar contratos e convênios com Órgãos e Entidades da Administração direta e indireta, nacionais ou estrangeiros.
A estrutura básica da Agência é composta pelo Conselho Deliberativo e Normativo, que corresponde ao Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Campinas-CD RMC, e pela Diretoria Executiva, formada por Assistência Técnica, Procuradoria Jurídica, Diretoria Técnica e Diretoria Administrativa. Ainda conta com Ouvidoria e com o Fundo de Desenvolvimento Metropolitano de Campinas-FUNDOCAMP, responsável pelo suporte financeiro das ações da Agência. No Organograma Estadual, o primeiro vínculo da Agência foi com a Secretaria de Transportes Metropolitanos, tendo sido posteriormente transferida para a Secretaria de Planejamento de 2007 a 2010 e para a Secretaria de Desenvolvimento Metropolitano de 2011 a 2013, até chegar à Casa Civil, sua vinculação atual.
As Câmaras Temáticas da AGEMCAMP, de caráter técnico, são os principais instrumentos de planejamento metropolitano da RMC. Foram criadas pela Lei Complementar Estadual nº 870, de 19 de junho de 2000, e têm atribuições específicas. As reuniões para discussões e proposições ocorrem mensalmente entre os membros, que incluem o Coordenador e Suplente, e os demais representantes dos 20 municípios integrantes da Região Metropolitana de Campinas indicados pelos Prefeitos. A AGEMCAMP através de suas Câmaras Temáticas de Segurança Pública, Habitação, Meio Ambiente, Planejamento e Uso do Solo, Transporte e Sistema Viário, Desenvolvimento Econômico, Saneamento, Atendimento Social, Educação, Saúde, Agricultura, Cultura, Turismo, e CT Especial Aeroporto de Viracopos, promove o diálogo, a sinergia e a integração entre os 20 Municípios componentes.
Em 2009 foi lançado o Portal da Cultura da Região Metropolitana de Campinas. Decorrente da necessidade de consolidar uma Identidade Cultural Regional, a iniciativa teve como objetivo a construção de um instrumento de utilidade pública contendo notícias e informações, inclusive de localização e acesso, sobre Patrimônios Culturais, Equipamentos, Festas, Eventos, Grupos e Associações, Gestão Cultural e ainda um Guia Cultural dos Municípios com as ações dos diversos agentes culturais, no sentido de promover apoio para formulação de Políticas Públicas. A organização e responsabilidade técnica do projeto ficou a cargo da AGEMCAMP, juntamente com a colaboração das Secretarias de Cultura de cada Município, por meio da Câmara Temática de Cultura do Conselho de Desenvolvimento da RMC.
No ano de 2017, a AGEMCAMP firmou um contrato com a UNICAMP para a elaboração do Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado-PDUI da RMC, em Termo de Compromisso assinado por todos os Prefeitos presentes à 189ª Reunião do Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Campinas-CD RMC realizada na Universidade, e que se encontra já em fase de aprovação pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo-ALESP.
Estabelecido pelo Estatuto da Metrópole, Lei Federal 13.089/2015, o PDUI é um instrumento legal de planejamento e gestão metropolitana e regional que define as diretrizes e os meios necessários para orientar ações governamentais e de iniciativa privada em Regiões Metropolitanas (RMs), Aglomerações Urbanas (Aus) e Microrregiões (MRs), visando ao desenvolvimento sustentável e à redução das desigualdades regionais, de modo que a tomada de decisões relativas a esses territórios ocorra de forma democrática entre Estado, Municípios e a sociedade civil, em consonância aos preceitos da governança interfederativa.
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